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DECISÃO
LIMITADA
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decisão do Supremo Tribunal Federal de manter o mandato dos deputados que
incharam a base governista em troca de cargos e benefícios nos primeiros
meses do ano, embora normatizando o comportamento futuro, deixam expostas
algumas feridas da realidade política brasileira. Como quase tudo na vida,
ela tem seu aspecto positivo e negativo. Por um lado, o STF deixou claro
que daqui para frente o mandato pertence ao partido, e que o comportamento
institucionalizado de trocas que favorecia o estabelecimento de uma relação
de promiscuidade entre Executivo e Legislativo, aberta a práticas de corrupção
e sem bases programáticas, será limitado. Mas, por outro, a decisão precisa
ser relativizada. Ela e a argumentação |
que sustentava as ações de Democratas, PSDB e PPS contra o esvaziamento de suas bancadas não deixava de incorrer em pelo menos dois equívocos graves. Primeiro, se trata de admissão da incapacidade dos próprios partidos de manter, internamente, o mínimo de rigidez e fidelidade programática. Ávidos pelo maior número de cadeiras no parlamento possível, fica claro que esses partidos abriram suas portas a políticos pouco ou nada comprometidos com qualquer espécie de posição partidária, desde que fossem candidatos competitivos eleitoralmente. Essa decisão, sem dúvida nenhuma, não foi inocente. Agora, os três pagam o preço por ela. Segundo, e que o representante faz, a situação não melhora muito. Primeiro, o Senado Federal |
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eleitoral, os votos são atribuídos, antes de tudo, ao partido, e somente secundariamente, de acordo com o número de vezes que o quociente eleitoral é superado, aos candidatos em si. Ora, segundo esse sistema, de fato o voto, e portanto o mandato vinculado a ele, não poderia deixar de ser da agremiação partidária, constituindo traição ao eleitor do maior alto grau a passagem de uma situa-ção de oposição para governo. O problema é que, na realidade, o eleitorado simplesmente não se comporta assim. E caso o fizesse, as ações no STF seriam dispensáveis. A grande maioria dos eleitores não leva em conta essa dinâmica de nosso sistema eleitoral e passa por cima dela, escolhendo muito mais indivíduos do que partidos, como |
demonstram as baixas taxas de votação por legendas. Além disso, como é amplamente
demonstrado por diversas sondagens, poucos meses depois da eleição são poucos
os eleitores que sequer se lembram em quem votaram. Menos ainda a que partido
o parlamentar pertencia ou pertence. Quanto mais acompanhar sua atuação
para sancioná-lo de alguma forma caso divergissem das suas preferências.
Em português claro, o eleitor médio simplesmente não se importa. De outro
jeito fosse, a limitação seria prévia. O parlamentar nem ousaria trocar
de partido com receio da reação de seus eleitores. Diante desse cenário,
é no mínimo questionável o alcance positivo da decisão. *Estudante de Ciência Política na UnB e de Jornalismo no UniCeub. |
